TJDF APR - 833943-20130110554780APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA E NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL.Inexiste litispendência quando diversos os fatos apurados nas diferentes ações. Na espécie, o fato em exame foi citado na denúncia relativa a outro fato apenas para contextualizar a conduta perpetrada dias depois e não foi objeto de análise pelo juízo. Diversas, portanto, as causas de pedir das duas ações.Pena-base que não comporta alteração, justificado o aumento pelo art. 42 da LAD.Comprovada a dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Regime prisional estabelecido em inicial fechado diante da pena estabelecida e da natureza da substância entorpecente apreendida - crack. Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando presente os óbices dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal.Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA E NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL.Inexiste litispendência quando diversos os fatos apurados nas diferentes ações. Na espécie, o fato em exame foi citado na denúncia relativa a outro fato apenas para contextualizar a conduta perpetrada dias depois e não foi objeto de análise pelo juízo. Diversas, portanto, as causas de pedir das duas ações.Pena-base que não comporta alteração, justificado o aumento pelo art. 42 da LAD.Comprovada a dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Regime prisional estabelecido em inicial fechado diante da pena estabelecida e da natureza da substância entorpecente apreendida - crack. Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando presente os óbices dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal.Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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