TJDF APR - 834119-20140210013843APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2) Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para aumentar a pena na terceira fase e as demais como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico de dosimetria da pena. 3) Conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do réu. Dou provimento à apelação do Ministério Público para condenar LUCAS RODRIGUES como incurso nas penas do art. 244-B do ECA e para fixar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2) Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para aumentar a pena na terceira fase e as demais como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico de dosimetria da pena. 3) Conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do réu. Dou provimento à apelação do Ministério Público para condenar LUCAS RODRIGUES como incurso nas penas do art. 244-B do ECA e para fixar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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