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Jurisprudência


TJDF APR - 834123-20120310311238APR

Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE PROPORÇÃO NO INCREMENTO MOTIVADO POR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um container furtado anteriormente. 2 O reconhecimento da res furtiva pelo dono, com o domínio confirmado por nota fiscal e ausência pelo possuidor ilegítimo de qualquer título aquisitivo que demonstre a boa fé, implica a inversão do ônus da prova, justificando a condenação pelo crime de receptação. 3 O aumento da pena pela reincidência há que ser proporcional ao montante da pena abstrata prevista para o tipo, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É desarrazoado o incremento de metade da pena mínima. 4 Apelação provida parcialmente.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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