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Jurisprudência


TJDF APR - 834124-20121110045040APR

Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA MUNICIADA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava um revólver calibre 38 municiado com cinco cartuchos em via pública. 2 Condenação definitiva com punibilidade extinta pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não caracteriza reincidência nem mau antecedente, para não perpetuar avaliação desfavorável ao réu não prevista pelo legislador. 3 A análise desfavorável das circunstâncias do crime e a condenação definitiva por fato posterior justificam o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e impede a sua substituição por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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