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Jurisprudência


TJDF APR - 834130-20140710023259APR

Ementa
PENAL. ROUBOS CONTINUADOS COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair dois automóveis de vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, abordando-as e as ameaçando com revólver, junto com menor. 2 É inviável a majoração da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias, fundando-se apenas em diretivas vagas e sem indicação de elemento concreto, além daqueles já encartados no próprio tipo penal. Ausente fundamentação idônea, o aumento pelo uso de arma não pode ser superior ao mínimo de um terço na derradeira etapa. 3 Havendo concurso formal de crimes e continuidade delitiva, aumenta-se a pena tão somente em relação a esta, considerando a quantidade de vítimas. Não é razoável aplicar o aumento máximo sem fundamentação idônea. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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