PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MULTA QUE COMPROVA ALTA VELOCIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA CARACTERIZADA. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIOS DA CRONOLOGIA E DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu por realizar competição automobilística, em via pública, sem autorização, quando tais circunstâncias são descritas, de forma coesa e uníssona, por policiais civis que passavam pelo local e afirmaram que ele, que dirigia em alta velocidade comprovada por multa expedida pelos órgãos de controle de trânsito, colocou em risco a incolumidade pública e privada. 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pois demonstrado que o réu participou de disputa automobilística e porque o tipo penal previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro caracteriza-se como norma mais recente e especial em relação àquela. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a afirmar que conduzia seu veículo em via pública, mas atendendo aos limites de velocidade e sem realizar competição automobilística. 4. Diante da não incidência da atenuante da confissão espontânea, resta prejudicado o pedido de compensação com a agravante da reincidência. 5. Reduz-se o quantum de aumento em razão da caracterização da reincidência, para guardar proporção com o critério empregado para fixar a pena-base. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.