TJDF APR - 834755-20140410019654APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS COM A PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os depoimentos da genitora e da tia da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, no sentido de apontar a autoria dos crimes de lesão corporal e abandono de incapaz, o que atesta a validade das provas e afasta a alegação da Defesa de ausência de dolo. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Além disso, deve atender aos limites impostos na Lei, que estabelece o parâmetro de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal). 4. O apelante foi condenado a um montante que se aproxima de dois salários mínimos - 36 (trinta e seis) cestas básicas, o que se mostra perfeitamente razoável e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e aos parâmetros estabelecidos no Código Penal, considerando, ainda, que o réu teve várias circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e que é servidor público, bombeiro militar, o que inviabiliza a redução do número de cestas básicas a serem doadas, pois fixado em quantidade suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 133, § 3º, ambos do Código Penal (lesão corporal e abandono de incapaz praticados contra descendente), afastar a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, reduzindo a pena total aplicada de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS COM A PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os depoimentos da genitora e da tia da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, no sentido de apontar a autoria dos crimes de lesão corporal e abandono de incapaz, o que atesta a validade das provas e afasta a alegação da Defesa de ausência de dolo. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Além disso, deve atender aos limites impostos na Lei, que estabelece o parâmetro de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal). 4. O apelante foi condenado a um montante que se aproxima de dois salários mínimos - 36 (trinta e seis) cestas básicas, o que se mostra perfeitamente razoável e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e aos parâmetros estabelecidos no Código Penal, considerando, ainda, que o réu teve várias circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e que é servidor público, bombeiro militar, o que inviabiliza a redução do número de cestas básicas a serem doadas, pois fixado em quantidade suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 133, § 3º, ambos do Código Penal (lesão corporal e abandono de incapaz praticados contra descendente), afastar a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, reduzindo a pena total aplicada de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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