TJDF APR - 834836-20140110465374APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Penal Brasileiro, no art. 68, adotou expressamente o sistema trifásico de aplicação da pena, segundo o qual primeiro o juiz deverá analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do CP para a fixação da pena-base (primeira fase), em seguida deverá analisar as agravantes e atenuantes (segunda fase) e, por fim, aplicar à pena as causas de aumento e de diminuição (terceira fase). 2. Inviável a compensação da circunstância judicial dos maus antecedentes com a atenuante da confissão espontânea, por afrontar o sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Penal Brasileiro, no art. 68, adotou expressamente o sistema trifásico de aplicação da pena, segundo o qual primeiro o juiz deverá analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do CP para a fixação da pena-base (primeira fase), em seguida deverá analisar as agravantes e atenuantes (segunda fase) e, por fim, aplicar à pena as causas de aumento e de diminuição (terceira fase). 2. Inviável a compensação da circunstância judicial dos maus antecedentes com a atenuante da confissão espontânea, por afrontar o sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão