TJDF APR - 835211-20130111788813APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de prestar informação falsa na condição de testemunha em processo criminal é fato que se amolda ao artigo 342, § 1º, do Código Penal. II - Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante (confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo quando incidir causa de aumento que torne a pena mínima superior a 1 (um) ano. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de prestar informação falsa na condição de testemunha em processo criminal é fato que se amolda ao artigo 342, § 1º, do Código Penal. II - Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante (confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo quando incidir causa de aumento que torne a pena mínima superior a 1 (um) ano. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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