TJDF APR - 835214-20130710330974APR
APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda uma munição de uso restrito, calibre 40, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda uma munição de uso restrito, calibre 40, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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