TJDF APR - 835404-20130610083168APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos no sentido de que o réu praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outro registro policial de delito por ele praticado em âmbito de violência doméstica. 2. O dispositivo legal previsto no art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta for praticada mediante grave ameaça, como no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos no sentido de que o réu praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outro registro policial de delito por ele praticado em âmbito de violência doméstica. 2. O dispositivo legal previsto no art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta for praticada mediante grave ameaça, como no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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