TJDF APR - 835405-20130310336900APR
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efeito de substância entorpecente, não tem o condão de excluir a culpabilidade do réu ou de reduzir-lhe a pena, tendo em vista que este quadro não representa consumo acidental, de caso fortuito ou força maior. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efeito de substância entorpecente, não tem o condão de excluir a culpabilidade do réu ou de reduzir-lhe a pena, tendo em vista que este quadro não representa consumo acidental, de caso fortuito ou força maior. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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