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Jurisprudência


TJDF APR - 835405-20130310336900APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efeito de substância entorpecente, não tem o condão de excluir a culpabilidade do réu ou de reduzir-lhe a pena, tendo em vista que este quadro não representa consumo acidental, de caso fortuito ou força maior. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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