TJDF APR - 835418-20130111724268APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu e apreensão do tóxico, após a realização de campanas, por agentes de polícia são suficientes e idôneos à comprovação da conduta praticada pelo apelante, quanto ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável o pleito de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Embora a natureza do tóxico seja de alto potencial ofensivo à saúde, a quantidade é pequena e não autoriza a modulação negativa pelas consequências do crime. 3. Em virtude da reincidência específica do réu; e da quantidade da pena aplicada, impõe-se a aplicação do regime prisional fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, ambos do Código Penal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento em favor do réu.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu e apreensão do tóxico, após a realização de campanas, por agentes de polícia são suficientes e idôneos à comprovação da conduta praticada pelo apelante, quanto ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável o pleito de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Embora a natureza do tóxico seja de alto potencial ofensivo à saúde, a quantidade é pequena e não autoriza a modulação negativa pelas consequências do crime. 3. Em virtude da reincidência específica do réu; e da quantidade da pena aplicada, impõe-se a aplicação do regime prisional fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, ambos do Código Penal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento em favor do réu.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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