TJDF APR - 835431-20130110493494APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do agente, quando já se encontrava na posse do objeto furtado, constitui óbice ao requerimento de desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a inversão do ônus da prova, tal qual preconiza a teoria da amotio. 2. O fato de o acusado, após ter subtraído os bens, ser admoestado logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilância, é circunstância que não tem o condão de reverter à consumação já ocorrida. 3. Melhor sorte não assiste à Defesa quando pleiteia a revisão na dosimetria da pena. Isto porque, diante do afastamento da tese do reconhecimento da modalidade tentada do furto, não há qualquer reparo a ser feito. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do agente, quando já se encontrava na posse do objeto furtado, constitui óbice ao requerimento de desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a inversão do ônus da prova, tal qual preconiza a teoria da amotio. 2. O fato de o acusado, após ter subtraído os bens, ser admoestado logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilância, é circunstância que não tem o condão de reverter à consumação já ocorrida. 3. Melhor sorte não assiste à Defesa quando pleiteia a revisão na dosimetria da pena. Isto porque, diante do afastamento da tese do reconhecimento da modalidade tentada do furto, não há qualquer reparo a ser feito. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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