TJDF APR - 835434-20130510015446APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ÚNICO E CONSUNÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Comprovada a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, impõe-se a condenação do réu que foi absolvido pela sentença. Impõe-se, ainda, o afastamento da participação de menor importância, quando a conduta de um dos réus configurou coautoria e não mera participação. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de agentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Em crimes contra o patrimônio, atingidos dois ou mais patrimônios distintos, não há que se falar em crime único. 4. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo foi autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não sendo a hipótese de consunção. 5. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do objeto e perícia, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a testemunhal. No caso em concreto, a arma foi apreendida e periciada, sendo apta a efetuar disparos em série. 6. O artigo 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo. Apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. Ademais, o pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que será aferida a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 7. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 8. Impõe-se novo redimensionamento das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento aos recursos das defesas.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ÚNICO E CONSUNÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Comprovada a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, impõe-se a condenação do réu que foi absolvido pela sentença. Impõe-se, ainda, o afastamento da participação de menor importância, quando a conduta de um dos réus configurou coautoria e não mera participação. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de agentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Em crimes contra o patrimônio, atingidos dois ou mais patrimônios distintos, não há que se falar em crime único. 4. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo foi autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não sendo a hipótese de consunção. 5. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do objeto e perícia, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a testemunhal. No caso em concreto, a arma foi apreendida e periciada, sendo apta a efetuar disparos em série. 6. O artigo 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo. Apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. Ademais, o pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que será aferida a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 7. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 8. Impõe-se novo redimensionamento das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento aos recursos das defesas.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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