TJDF APR - 835436-20140710136610APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. SÚMULA 443 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstancia qualificadora não se deve utilizar uma delas para desvalorar circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação de pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da fixação da pena não implica sua majoração acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, sem a necessária fundamentação qualitativa e que as circunstâncias do caso concreto assim o recomendem. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. SÚMULA 443 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstancia qualificadora não se deve utilizar uma delas para desvalorar circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação de pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da fixação da pena não implica sua majoração acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, sem a necessária fundamentação qualitativa e que as circunstâncias do caso concreto assim o recomendem. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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