TJDF APR - 835441-20141210017485APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Aplica-se o concurso de crimes previsto no artigo 71 do Código Penal toda vez que se pratica crime da mesma espécie, em ações sucessivas, motivo pelo qual os subsequentes ao primeiro deva ser havidos como continuação. 3. Da prova existente nos autos, não há como se aferir a quantidade de delitos praticados. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, razoável a aplicação da fração mínima de aumento em relação à continuidade delitiva. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Aplica-se o concurso de crimes previsto no artigo 71 do Código Penal toda vez que se pratica crime da mesma espécie, em ações sucessivas, motivo pelo qual os subsequentes ao primeiro deva ser havidos como continuação. 3. Da prova existente nos autos, não há como se aferir a quantidade de delitos praticados. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, razoável a aplicação da fração mínima de aumento em relação à continuidade delitiva. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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