TJDF APR - 835443-20090110935249APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. GESTÃO TEMERÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO NA LEI 1.521/51. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOLO CARACTERIZADO. MANTIDA CONDENAÇAO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS DO ESTELIONATO E DO FALSO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PREVISTO NA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. PENA DE MULTA DA LEI 1.521/51. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO NESSA PARTE. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE PARCIAL DO PLEITO. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelos réus que praticaram o delito de estelionato, durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, mediante o artifício de induzir e manter em erro as vítimas. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, que os apelantes utilizaram de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé das vítimas, induzindo-as em erro. 3. O crime de gestão temerária também restou configurado, uma vez que os gestores das sociedades empresárias envolvidas tinham pleno conhecimento da situação de falência dos empreendimentos, e, mesmo assim, de forma irresponsável, continuaram a causar prejuízos aos consumidores adquirentes de imóveis. 4. Não há que se falar na utilização do enunciado nº 17 da Súmula do STJ, pois a falsidade ideológica não foi utilizada como crime meio para o estelionato. Ao contrário, no caso em apreço, são crimes autônomos. 5. O crime contra a economia popular previsto na Lei 4.591/64, em seu artigo 65, restou configurado, uma vez que um dos recorrentes se utilizou de contratos e prospectos para fazer afirmação falsa sobre a construção de edificações. 6. O fato de o legislador não ter atualizado os valores da pena de multa estipulada na Lei 1.521/51 não afasta a condenação, bastando um cálculo aritmético para se fazer a referida atualização dos valores. 7. A dosimetria das penas foi alterada em parte para se adequar ao principio da proporcionalidade e razoabilidade exigidas. 8. Dado parcial provimento aos recursos de Rubem Soares Branquinho, Silvana Porto de Deus Vieira Branquinho e do Ministério Público para considerar a pena de multa do crime previsto na lei 1.521/51. Negado provimento aos demais recursos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. GESTÃO TEMERÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO NA LEI 1.521/51. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOLO CARACTERIZADO. MANTIDA CONDENAÇAO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS DO ESTELIONATO E DO FALSO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PREVISTO NA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. PENA DE MULTA DA LEI 1.521/51. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO NESSA PARTE. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE PARCIAL DO PLEITO. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelos réus que praticaram o delito de estelionato, durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, mediante o artifício de induzir e manter em erro as vítimas. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, que os apelantes utilizaram de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé das vítimas, induzindo-as em erro. 3. O crime de gestão temerária também restou configurado, uma vez que os gestores das sociedades empresárias envolvidas tinham pleno conhecimento da situação de falência dos empreendimentos, e, mesmo assim, de forma irresponsável, continuaram a causar prejuízos aos consumidores adquirentes de imóveis. 4. Não há que se falar na utilização do enunciado nº 17 da Súmula do STJ, pois a falsidade ideológica não foi utilizada como crime meio para o estelionato. Ao contrário, no caso em apreço, são crimes autônomos. 5. O crime contra a economia popular previsto na Lei 4.591/64, em seu artigo 65, restou configurado, uma vez que um dos recorrentes se utilizou de contratos e prospectos para fazer afirmação falsa sobre a construção de edificações. 6. O fato de o legislador não ter atualizado os valores da pena de multa estipulada na Lei 1.521/51 não afasta a condenação, bastando um cálculo aritmético para se fazer a referida atualização dos valores. 7. A dosimetria das penas foi alterada em parte para se adequar ao principio da proporcionalidade e razoabilidade exigidas. 8. Dado parcial provimento aos recursos de Rubem Soares Branquinho, Silvana Porto de Deus Vieira Branquinho e do Ministério Público para considerar a pena de multa do crime previsto na lei 1.521/51. Negado provimento aos demais recursos.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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