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Jurisprudência


TJDF APR - 835660-20140110402970APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DE PERDA DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. O decreto de perda do bem constitui efeito da condenação e deve ser realizado na sentença condenatória, sendo inadequado esse procedimento no pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por terceiro interessado. 2. Inexistentes provas no sentido de que a apelante tenha agido com má-fé ou que tenha escondido o veículo e suas chaves, a fim de que não fosse apreendido, bem como tendo sido por ela comprovada a propriedade, procede-se à devolução do seu veículo, ainda mais se terceiro interessado não foi parte na relação processual da ação penal originária. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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