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Jurisprudência


TJDF APR - 835666-20120310202474APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade porque a existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço, autorizam o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação penal cujo trânsito em julgado se deu após a prática do novo crime. 3. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o réu é primário, bem como apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o réu é primário. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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