TJDF APR - 835887-20140130064526APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), é desnecessária a comprovação de que a arma apreendida possui potencialidade lesiva. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, em relação ao qual a probabilidade de ocorrência de dano está presumida pela lei. As medidas socioeducativas possuem cunho eminentemente educativo e não punitivo. O objetivo delas é reconduzir o menor a uma nova proposta de convivência na coletividade, não o de puni-lo. Consoante o art. 112 do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve observar a gravidade do ato infracional cometido e as condições pessoais do menor, sendo certo que a confissão não foi indicada no § 1º do citado artigo. É adequada a medida socioeducativa de semiliberdade para o menor que reitera na prática de atos infracionais e que injustificadamente deixou de cumprir medidas socioeducativas anteriores (LA e PSC). Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), é desnecessária a comprovação de que a arma apreendida possui potencialidade lesiva. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, em relação ao qual a probabilidade de ocorrência de dano está presumida pela lei. As medidas socioeducativas possuem cunho eminentemente educativo e não punitivo. O objetivo delas é reconduzir o menor a uma nova proposta de convivência na coletividade, não o de puni-lo. Consoante o art. 112 do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve observar a gravidade do ato infracional cometido e as condições pessoais do menor, sendo certo que a confissão não foi indicada no § 1º do citado artigo. É adequada a medida socioeducativa de semiliberdade para o menor que reitera na prática de atos infracionais e que injustificadamente deixou de cumprir medidas socioeducativas anteriores (LA e PSC). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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