TJDF APR - 835888-20100810061998APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Constatado que entre a data em que foi revogadaa suspenção condicional do processo e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Constatado que entre a data em que foi revogadaa suspenção condicional do processo e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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