TJDF APR - 835894-20130510133520APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA Nº 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. SIMILITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, inc. III, d, CP é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, causa de redução a ser aplicada na 3ª fase de aplicação da pena. Para o reconhecimento da delação premiada, é mister que as declarações do agente ultrapassem o mero reconhecimento da prática do ilícito, mas também auxiliem na identificação de outros autores ou partícipes, na localização de eventual vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA Nº 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. SIMILITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, inc. III, d, CP é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, causa de redução a ser aplicada na 3ª fase de aplicação da pena. Para o reconhecimento da delação premiada, é mister que as declarações do agente ultrapassem o mero reconhecimento da prática do ilícito, mas também auxiliem na identificação de outros autores ou partícipes, na localização de eventual vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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