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Jurisprudência


TJDF APR - 835896-20140310035844APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. REGISTROS DE ATO INFRACIONAL. DECOTE. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade realizada com base na folha de passagens do agente quando menor, porquanto a prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional se distancia da prática criminosa e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica. A jurisprudência majoritária entende que a apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP, desde que comprovado o emprego do artefato por outros meios. Consoante reiterados precedentes desse egrégio TJDFT, nos crimes contra o patrimônio, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de fundamental importância e serve para comprovar o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. A jurisprudência entende que, havendo concurso formal e continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas um aumento, relativo à continuidade. Para a configuração da continuidade delitiva, exige-se que os crimes sejam da mesma espécie e que estejam presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o requisito subjetivo (a unidade de desígnios). Reconhecida a continuidade delitiva entre oito crimes de roubo consumado, um crime de roubo tentado e um delito de corrupção de menor, praticados contra diversas vítimas, por meio de grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo ou simulacro, por agente portador de maus antecedentes, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 71 do CP, para aumento da pena no triplo. Na continuidade, o aumento da pena pecuniária deve seguir o mesmo parâmetro utilizado na fixação da pena corporal. Não há que se conceder o direito de recorrer em liberdade ao réu que respondeu ao processo preso, com maior razão quando se tratar de agente portador de maus antecedentes e reincidente, bem assim de vários registros perante a Vara da Infância, que, embora não possam ser levados em conta na fixação da pena, podem ser utilizados para se concluir pela reiteração criminosa e que, em liberdade, efetivamente colocará em risco a ordem pública. Opedido de sobrestamento da condenação ao pagamento de custas processuais deve ser apresentado perante o Juiz da Execução, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado criminalmente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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