TJDF APR - 835897-20141010007296APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a apresentação de documento novo após a prolação da sentença constitui fato superveniente, que não é apto a ensejar novo conhecimento da matéria em sede de apelação, porquanto encerrada pa fase instrutória. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a apresentação de documento novo após a prolação da sentença constitui fato superveniente, que não é apto a ensejar novo conhecimento da matéria em sede de apelação, porquanto encerrada pa fase instrutória. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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