TJDF APR - 835978-20100111960682APR
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadamente fundamentada. 3. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser aplicado conforme o número de crimes praticados. 4.Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, nos termos do artigo 580 do CPP, reduzida a pena do réu não apelante.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadamente fundamentada. 3. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser aplicado conforme o número de crimes praticados. 4.Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, nos termos do artigo 580 do CPP, reduzida a pena do réu não apelante.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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