TJDF APR - 835980-20100610000672APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Impõe-se o conhecimento amplo do recurso quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Conselho de Sentença responde afirmativamente ao quesito referente à prática do crime de porte de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não se manifestando se a arma é de uso restrito ou de uso permitido, cabe ao Magistrado sentenciante, de acordo com o Laudo Pericial, definir o tipo penal em que incorreu o réu. Na hipótese, por equívoco, o juízo a quo assim não o fez. Necessária e cabível a correção e adequação em sede de recurso de apelação, com a alteração da capitulação de um dos crimes em que condenada a acusada, do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14, caput, da mesma lei. 4. Pena-base fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Afração de redução da pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), está devidamente fundamentada no iter criminis percorrido. 6. Estabelecida a fração de diminuição da pena prevista no art. 121, §1º, do CP sem a necessária fundamentação, impõe-se a aplicação da fração mais favorável ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Impõe-se o conhecimento amplo do recurso quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Conselho de Sentença responde afirmativamente ao quesito referente à prática do crime de porte de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não se manifestando se a arma é de uso restrito ou de uso permitido, cabe ao Magistrado sentenciante, de acordo com o Laudo Pericial, definir o tipo penal em que incorreu o réu. Na hipótese, por equívoco, o juízo a quo assim não o fez. Necessária e cabível a correção e adequação em sede de recurso de apelação, com a alteração da capitulação de um dos crimes em que condenada a acusada, do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14, caput, da mesma lei. 4. Pena-base fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Afração de redução da pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), está devidamente fundamentada no iter criminis percorrido. 6. Estabelecida a fração de diminuição da pena prevista no art. 121, §1º, do CP sem a necessária fundamentação, impõe-se a aplicação da fração mais favorável ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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