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Jurisprudência


TJDF APR - 835983-20141310030002APR

Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu foi preso em flagrante com um revólver municiado na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório quando corroborados pelos demais elementos de prova juntados aos autos, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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