TJDF APR - 835990-20130310178849APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESE RELEVANTE. DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, (HC 299.992/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. Na hipótese, apesar do julgador não ter feito menção expressa acerca da tese referente ao crime impossível, a sentença apresentou argumentos firmes e coerentes quanto à tipicidade criminosa, ao não deixar dúvidas em relação à potencialidade lesiva da conduta, o que afasta, por consequência, a caracterização do alegado crime impossível. Preliminar rejeitada. 3. O aparelhamento policial não pode servir de argumento para aplicação da tese de crime impossível, na medida em que o crime de falsa identidade, por ser formal, se consuma antes da produção de qualquer resultado naturalístico. Além disso, a existência de instrumentos, técnicas avançadas e modernização dos processos de identificação policial, não enseja a ineficácia absoluta do meio, porquanto, ainda que mínima, existe a possibilidade do agente obter sucesso em sua empreitada, pois o sistema não é infalível. 4. Recurso conhecido, preliminar REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESE RELEVANTE. DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, (HC 299.992/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. Na hipótese, apesar do julgador não ter feito menção expressa acerca da tese referente ao crime impossível, a sentença apresentou argumentos firmes e coerentes quanto à tipicidade criminosa, ao não deixar dúvidas em relação à potencialidade lesiva da conduta, o que afasta, por consequência, a caracterização do alegado crime impossível. Preliminar rejeitada. 3. O aparelhamento policial não pode servir de argumento para aplicação da tese de crime impossível, na medida em que o crime de falsa identidade, por ser formal, se consuma antes da produção de qualquer resultado naturalístico. Além disso, a existência de instrumentos, técnicas avançadas e modernização dos processos de identificação policial, não enseja a ineficácia absoluta do meio, porquanto, ainda que mínima, existe a possibilidade do agente obter sucesso em sua empreitada, pois o sistema não é infalível. 4. Recurso conhecido, preliminar REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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