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Jurisprudência


TJDF APR - 835993-20140810022395APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu adquiriu arma de fogo com numeração suprimida, adequando-se a conduta ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável o acolhimento do pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. 2. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - delito de mera conduta e de perigo abstrato - exige-se apenas que o acusado pratique alguma das condutas descritas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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