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Jurisprudência


TJDF APR - 835999-20140110180646APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de laudo de exame toxicológico não tem o condão de anular a sentença por cerceamento de defesa, pois se mostra dispensável quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime, bem como o fato de ser usuário interessa apenas ao crime de tráfico, não tendo nenhum reflexo no crime previsto no inciso V do § 1-B do art. 273 do Código Penal, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual comprovado que a magistrada que presidiu a instrução criminal estava designada para exercício em outro juízo, rejeita-se essa preliminar, sobretudo quando ausente qualquer prejuízo. 3. Não compete ao Poder Judiciário a análise da constitucionalidade de preceito secundário dos tipos penais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes, por se tratar de opção legislativa conferida aos membros do Congresso Nacional. 4. Inviável o pedido de absolvição quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do previsto no inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal praticado pelos apelantes, que foram presos em flagrante por terem em depósito para vender medicamentos de procedência ignorada. 5. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 6. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 7. Se a justificativa para a valoração desfavorável das consequências do crime for inerente ao próprio tipo penal, não pode servir como fundamento para a elevação da pena- base. 8. É impossível reconhecer que, mediante uma só ação, os apelantes praticaram os delitos do inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal e do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de modo que não comporta acolhida o pedido de aplicação, na espécie, da regra prevista no caput do art. 70 do Código Penal, relativa ao concurso formal de crimes. 9. Incabível a detração, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 10. O pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução. 11. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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