TJDF APR - 836001-20130111371114APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado que o réu vendeu crack a usuário de drogas, tomando a motocicleta deste como garantia da dívida, a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 349 do Código Penal, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de crack apreendidas em poder da acusada estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes, sendo, inclusive digno de registro que, ainda que se admitisse que a ré não tivesse qualquer ingerência na comercialização de drogas efetuada pelo companheiro, o simples fato de consentir que ele promovesse o tráfico na sua residência já determinaria a aplicação das penas do art. 33, caput, da Lei de Drogas. III - Recurso desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado que o réu vendeu crack a usuário de drogas, tomando a motocicleta deste como garantia da dívida, a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 349 do Código Penal, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de crack apreendidas em poder da acusada estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes, sendo, inclusive digno de registro que, ainda que se admitisse que a ré não tivesse qualquer ingerência na comercialização de drogas efetuada pelo companheiro, o simples fato de consentir que ele promovesse o tráfico na sua residência já determinaria a aplicação das penas do art. 33, caput, da Lei de Drogas. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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