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Jurisprudência


TJDF APR - 836004-20130110201706APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTES. ERRO DE TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARMA DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO LOCALIZADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela acusação. II - O reconhecimento do erro de tipo exige do acusado a prova do seu engano sobre as elementares do tipo. Assim, fica afastada a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu possuía o conhecimento de que mantinha em depósito, em sua residência, substância entorpecente. III - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. IV - Apreendidos em poder do agente acessório de munição de uso restrito e arma de fogo de uso permitido num mesmo contexto fático, o crime menos grave (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) fica absorvido pelo mais grave (posse ilegal de munição de uso restrito), devendo o autor ser punido somente como incurso nas penas deste último delito. V - A grande quantidade de droga apreendida autoriza a análise negativa da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e consequentemente a elevação da pena-base. VI - Recurso do Ministério Público provido e recurso defensivo desprovido. Redução da pena pecuniária de ofício.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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