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Jurisprudência


TJDF APR - 836005-20140910136664APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA. REVÓLVER. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. IV - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a apreensão e perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. V-Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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