CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. I - O réu deve responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal, conforme determina o § 2º do artigo 146 do Código Penal, se há provas de que ele segurou a vítima pelo braço com o objetivo de constrangê-la ilegalmente a permanecer dentro do veículo, e ainda provocou nela lesões corporais. II - É imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal se o Juiz considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. III - No crime de constrangimento ilegal, não tendo a vítima, em razão da violência sofrida, deixado de fazer aquilo o que a lei lhe permite, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu, deve ser reconhecida a causa de diminuição referente à tentativa, levando-se em conta, para efeito da redução da pena, o iter criminis percorrido. IV - Nos termos do § 2º do artigo 146 do Código Penal, a pena imposta ao crime de constrangimento ilegal deve ser cumulada com a pena correspondente à da violência. V - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. VI -Recursos conhecidos e parcialmente providos.