TJDF APR - 836009-20140310057224APR
FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os acusados chegaram a arrombar o estabelecimento comercial, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias às suas vontades, deve ser aplicada a fração em patamar intermediário. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso parcialmente provido.
Ementa
FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os acusados chegaram a arrombar o estabelecimento comercial, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias às suas vontades, deve ser aplicada a fração em patamar intermediário. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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