TJDF APR - 836012-20010110823160APR
ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado que a defesa somente expõe seu inconformismo contra a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com meras alegações, desprovidas de comprovação da existência de vícios passíveis de ensejar a decretação da nulidade daquele decisum, a preliminar suscitada com esse desiderato não comporta acolhimento. II - Incabível a nomeação de defensor dativo para o réu em face do qual foi determinada a suspensão do processo nos moldes do art. 366 do CPP, se as provas orais obtidas ao longo deste lapso temporal não se qualificam como provas antecipadas, mas como provas necessárias à finalização da instrução processual levada a efeito em face do corréu. III - Segundo entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao delito (Enunciado sumular nº 415 do STJ). IV - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. V - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado que a defesa somente expõe seu inconformismo contra a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com meras alegações, desprovidas de comprovação da existência de vícios passíveis de ensejar a decretação da nulidade daquele decisum, a preliminar suscitada com esse desiderato não comporta acolhimento. II - Incabível a nomeação de defensor dativo para o réu em face do qual foi determinada a suspensão do processo nos moldes do art. 366 do CPP, se as provas orais obtidas ao longo deste lapso temporal não se qualificam como provas antecipadas, mas como provas necessárias à finalização da instrução processual levada a efeito em face do corréu. III - Segundo entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao delito (Enunciado sumular nº 415 do STJ). IV - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. V - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão