TJDF APR - 836016-20130111704098APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. DECRETO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica quando as provas colhidas demonstram que as ameaças decorreram da separação do casal e que o réu aproveitou-se do fato de a vítima ser mulher para ameaçá-la, pois nestes casos aplicam-se as disposições da Lei 11.340/2006. II - Inexiste cerceamento de defesa se a ausência do interrogatório do réu decorreu da regular decretação de revelia, pois o acusado não compareceu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado, e deixou de apresentar justificativa plausível para a sua ausência. III - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, devendo ser mantida a condenação embasada nas declarações prestadas pela vítima, corroboradas por testemunha ouvida em juízo. IV- Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. DECRETO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica quando as provas colhidas demonstram que as ameaças decorreram da separação do casal e que o réu aproveitou-se do fato de a vítima ser mulher para ameaçá-la, pois nestes casos aplicam-se as disposições da Lei 11.340/2006. II - Inexiste cerceamento de defesa se a ausência do interrogatório do réu decorreu da regular decretação de revelia, pois o acusado não compareceu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado, e deixou de apresentar justificativa plausível para a sua ausência. III - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, devendo ser mantida a condenação embasada nas declarações prestadas pela vítima, corroboradas por testemunha ouvida em juízo. IV- Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão