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Jurisprudência


TJDF APR - 836042-20130310067034APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. O aumento da pena em razão da agravante da reincidência deve, normalmente, equivaler a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada. Aumento superior exige fundamentação idônea. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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