TJDF APR - 836651-20120710093380APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para abastecimento de veículo, é fato que se amolda ao artigo 171, caput, do Código Penal. II - Inexiste fundamentação idônea para exasperação da pena-base quando a valoração negativa da culpabilidade pauta-se na ousadia e destemor na prática criminosa contra mesma vítima, bem como na confiança na impunidade, impondo seu decote da exasperação da pena-base. III - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando as condutas de mesma espécie ocorrem em curto intervalo de tempo, nas mesmas condições de lugar, com semelhança no meio fraudulento empregado e nítido liame subjetivo. IV - O fato de um dos delitos ter sido cometido em sua forma tentada não descaracteriza a aplicação da regra geral da continuidade delitiva, não havendo que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. V - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de cinco delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 1/3 (um terço). VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e aplicar a fração de 1/3 (um terço) referente ao crime continuado, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, já que se trata de réu reincidente, bem como o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para abastecimento de veículo, é fato que se amolda ao artigo 171, caput, do Código Penal. II - Inexiste fundamentação idônea para exasperação da pena-base quando a valoração negativa da culpabilidade pauta-se na ousadia e destemor na prática criminosa contra mesma vítima, bem como na confiança na impunidade, impondo seu decote da exasperação da pena-base. III - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando as condutas de mesma espécie ocorrem em curto intervalo de tempo, nas mesmas condições de lugar, com semelhança no meio fraudulento empregado e nítido liame subjetivo. IV - O fato de um dos delitos ter sido cometido em sua forma tentada não descaracteriza a aplicação da regra geral da continuidade delitiva, não havendo que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. V - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de cinco delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 1/3 (um terço). VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e aplicar a fração de 1/3 (um terço) referente ao crime continuado, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, já que se trata de réu reincidente, bem como o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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