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Jurisprudência


TJDF APR - 836651-20120710093380APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para abastecimento de veículo, é fato que se amolda ao artigo 171, caput, do Código Penal. II - Inexiste fundamentação idônea para exasperação da pena-base quando a valoração negativa da culpabilidade pauta-se na ousadia e destemor na prática criminosa contra mesma vítima, bem como na confiança na impunidade, impondo seu decote da exasperação da pena-base. III - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando as condutas de mesma espécie ocorrem em curto intervalo de tempo, nas mesmas condições de lugar, com semelhança no meio fraudulento empregado e nítido liame subjetivo. IV - O fato de um dos delitos ter sido cometido em sua forma tentada não descaracteriza a aplicação da regra geral da continuidade delitiva, não havendo que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. V - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de cinco delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 1/3 (um terço). VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e aplicar a fração de 1/3 (um terço) referente ao crime continuado, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, já que se trata de réu reincidente, bem como o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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