TJDF APR - 836687-20140111138179APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADA REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as anotações empregadas pelo magistrado a quo, a título de antecedentes criminais, não se tratam de condenações judiciais transitadas em julgado, mas, na verdade, de sentenças extintivas da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o afastamento da apreciação negativa de tal circunstância judicial. Nos termos do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADA REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as anotações empregadas pelo magistrado a quo, a título de antecedentes criminais, não se tratam de condenações judiciais transitadas em julgado, mas, na verdade, de sentenças extintivas da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o afastamento da apreciação negativa de tal circunstância judicial. Nos termos do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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