TJDF APR - 836688-20140310208405APR
DIREITO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 6º, DO CP. LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO, PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta pela prática do crime de lesão corporal culposa é inferior a 1 (um) ano, e se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ocorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Fixada a reprimenda em patamar inadequado, cumpre ao Tribunal promover à adequação.
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 6º, DO CP. LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO, PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta pela prática do crime de lesão corporal culposa é inferior a 1 (um) ano, e se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ocorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Fixada a reprimenda em patamar inadequado, cumpre ao Tribunal promover à adequação.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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