TJDF APR - 836694-20141210006416APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra das vítimas e dos policiais, que o réu cometeu os crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, mantém-se hígido o decreto condenatório. Inviável a fixação do regime prisional semiaberto, em se tratando de acusado reincidente a quem foi imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra das vítimas e dos policiais, que o réu cometeu os crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, mantém-se hígido o decreto condenatório. Inviável a fixação do regime prisional semiaberto, em se tratando de acusado reincidente a quem foi imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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