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Jurisprudência


TJDF APR - 836695-20140910011480APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e dos policiais, que o réu cometeu o crime de roubo que lhe fora imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Tratando-se de delito de receptação dolosa, incumbe ao acusado demonstrar a aquisição legítima do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. (Precedentes).

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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