TJDF APR - 836697-20100110807714APR
PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O 71, DO CP. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ALÍQUOTA MENOR - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 20.322/99 - VIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A escrituração em Livro de Registro de Apuração do ICMS e o consequente recolhimento do tributo com alíquota menor, tomando por base Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), não configura ilícito penal. O TARE permanece vigente e, portanto, permite o recolhimento do tributo a menor, quando decisão liminar suspendeu o seu Termo de Cassação e, principalmente, pelo fato de o Decreto 25.372/2004 ter prorrogado sua vigência até 31.12.2014.
Ementa
PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O 71, DO CP. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ALÍQUOTA MENOR - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 20.322/99 - VIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A escrituração em Livro de Registro de Apuração do ICMS e o consequente recolhimento do tributo com alíquota menor, tomando por base Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), não configura ilícito penal. O TARE permanece vigente e, portanto, permite o recolhimento do tributo a menor, quando decisão liminar suspendeu o seu Termo de Cassação e, principalmente, pelo fato de o Decreto 25.372/2004 ter prorrogado sua vigência até 31.12.2014.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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