main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 836701-20130111552492APR

Ementa
DIREITO PENAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via. Em direito penal não se admite a compensação de culpas, motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na condenação do acusado. Se não restou demonstrado que a acusada experimentou sofrimento grave a ponto de tornar desnecessária a aplicação da sanção penal, não se concede o perdão judicial. Se a apelante restou condenada à pena igual a 2 (dois) anos de reclusão, e estando presentes os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade, cabe ao Juiz - imbuído em sua discricionariedade e sem obrigação de fundamentação pormenorizada - a escolha da pena substitutiva mais socialmente justa e adequada à espécie. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser afastada, contudo, mostrando-se elevado quantum infligido ao recorrente, deve o Tribunal proceder à devida adequação.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão