TJDF APR - 836705-20140410002499APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo dispensável para a instauração da ação penal, a oitiva do acusado, nesta fase pré-processual, também é prescindível, sobretudo por se tratar de expediente inquisitivo, em que não se asseguram ao indiciado as garantias do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu, de maneira dolosa,na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação culposa. Inviável a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo legal, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, na condenação igual a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade, a sanção corporal deve ser substituída por uma única restritiva de direitos ou multa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo dispensável para a instauração da ação penal, a oitiva do acusado, nesta fase pré-processual, também é prescindível, sobretudo por se tratar de expediente inquisitivo, em que não se asseguram ao indiciado as garantias do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu, de maneira dolosa,na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação culposa. Inviável a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo legal, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, na condenação igual a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade, a sanção corporal deve ser substituída por uma única restritiva de direitos ou multa.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão