TJDF APR - 836706-20110910056880APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, diante da inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão absolutória, sob pena de se incidir em contradição. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, cumpre ao tribunal anular o julgamento e submeter o acusado a novo júri.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, diante da inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão absolutória, sob pena de se incidir em contradição. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, cumpre ao tribunal anular o julgamento e submeter o acusado a novo júri.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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