TJDF APR - 836732-20120610116388APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta dos apelantes não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, a reprovabilidade da conduta dos apelantes merece consideração, eis que além de não respeitarem os ditames legais, extrapolaram o limite do razoável; são contumases na prática de crimes de furto. 3. Recurso a que se dá parcial provimento no que se refere a pena de multa.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta dos apelantes não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, a reprovabilidade da conduta dos apelantes merece consideração, eis que além de não respeitarem os ditames legais, extrapolaram o limite do razoável; são contumases na prática de crimes de furto. 3. Recurso a que se dá parcial provimento no que se refere a pena de multa.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão