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Jurisprudência


TJDF APR - 837173-20130410109759APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO SUPOSTAMENTE NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE REITERA NA MESMA CONDUTA DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a preliminar de nulidade, pois, embora não conste nos autos comprovação da aferição ou calibragem do aparelho de etilômetro, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, até que seja provado o contrário, foram realizados pautados especialmente pelo princípio da legalidade. In casu, a Defesa em nenhum momento demonstrou efetivamente que o Inmetro não avaliou o aparelho ou que o avaliou e o instrumento foi considerado imprestável. Ademais, há elementos nos autos que demonstram que o resultado obtido no teste é condizente com o estado de embriaguez do acusado relatado pelas testemunhas. 2. Ajurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). 3. É ônus da Defesa demonstrar a alegada irregularidade na realização do teste em etilômetro, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 4. O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, continua a ser crime formal, de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. 5. Demonstrado nos autos que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida, além de existirem provas no sentido de que estava com sua capacidade psicomotora alterada, não há como se acolher o pleito absolutório. 6. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se a fundamentação adotada não justifica a exasperação da pena-base, uma vez que não se identificam elementos probatórios que indiquem uma reprovabilidade intensa na conduta do recorrente, além daquela já prevista para o tipo penal. 7. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é de aplicação cogente, sendo que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não faculta ao magistrado deixar de aplicar a referida sanção. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo-se a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 01 (um) ano.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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